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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 61, tese 14

Superior Tribunal de Justiça · Responsabilidade Civil do Estado

Vigente 6 de julho de 2016 Direito Administrativo

Tese

Não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 14
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
6 de julho de 2016
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.