Jurisprudência em Teses: edição 13, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 9

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

21 de maio de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Serviços públicos e concessões

Outras teses da edição 13

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