Jurisprudência em Teses: edição 13, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 8

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra DENISE ARRUDA,

Publicação

21 de maio de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Serviços públicos e concessões

Outras teses da edição 13

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 6 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. 21/05/2014
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