Jurisprudência em Teses: edição 13, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 1

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

21 de maio de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Serviços públicos e concessões

Outras teses da edição 13

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 3 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário. 21/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 4 Vigente É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. 21/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 5 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde. 21/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 6 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. 21/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 7 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida. 21/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 8 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais. 21/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 9 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária. 21/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 10 Vigente O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente. 21/05/2014