Jurisprudência em Teses: edição 49, tese 16

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 16

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

27 de janeiro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Desapropriação
• Serviços públicos e concessões

Outras teses da edição 49

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 11 Vigente O pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 12 Vigente São aplicáveis às desapropriações indiretas os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 27/01/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 17 Vigente A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos, nos termos da Súmula 119 do STJ e na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002. 27/01/2016