Jurisprudência em Teses: edição 49, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 10

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

27 de janeiro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Desapropriação
• Honorários advocatícios

Outras teses da edição 49

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 9 Vigente Não incide imposto de renda sobre as verbas decorrentes de desapropriação (indenização, juros moratórios e juros compensatórios), seja por necessidade ou utilidade pública, seja por interesse social, por não constituir ganho ou acréscimo patrimonial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 397) 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 11 Vigente O pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 12 Vigente São aplicáveis às desapropriações indiretas os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 13 Vigente O prazo para resgate dos TDAs complementares expedidos para o pagamento de diferença apurada entre o preço do imóvel fixado na sentença e o valor ofertado na inicial pelo expropriante tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, de acordo com o prazo máximo de vinte anos para pagament… 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 14 Vigente O promitente comprador tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória, ainda que a transferência de sua titularidade não tenha sido efetuada perante o registro geral de imóveis. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 15 Vigente O possuidor titular do imóvel desapropriado tem direito ao levantamento da indenização pela perda do seu direito possessório. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 16 Vigente Nas desapropriações realizadas por concessionária de serviço público, não sujeita a regime de precatório, a regra contida no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 é inaplicável, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 17 Vigente A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos, nos termos da Súmula 119 do STJ e na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002. 27/01/2016