Jurisprudência em Teses: edição 49, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 13

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

27 de janeiro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Desapropriação

Outras teses da edição 49

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 1 Vigente O valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 2 Vigente Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 3 Vigente Em ação de desapropriação, é possível ao juiz determinar a realização de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o valor oferecido pelo Estado. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 4 Vigente A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação, conforme Súmula n. 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 5 Vigente Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à área registrada, ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente… 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 6 Vigente Na desapropriação é devida a indenização correspondente aos danos relativos ao fundo de comércio. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 7 Vigente A imissão provisória na posse não deve ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 8 Vigente A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária (Súmula n. 354/STJ). 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 9 Vigente Não incide imposto de renda sobre as verbas decorrentes de desapropriação (indenização, juros moratórios e juros compensatórios), seja por necessidade ou utilidade pública, seja por interesse social, por não constituir ganho ou acréscimo patrimonial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 397) 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 10 Vigente O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. (Tese julgada sob o rito do ar… 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 11 Vigente O pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 12 Vigente São aplicáveis às desapropriações indiretas os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 14 Vigente O promitente comprador tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória, ainda que a transferência de sua titularidade não tenha sido efetuada perante o registro geral de imóveis. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 15 Vigente O possuidor titular do imóvel desapropriado tem direito ao levantamento da indenização pela perda do seu direito possessório. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 16 Vigente Nas desapropriações realizadas por concessionária de serviço público, não sujeita a regime de precatório, a regra contida no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 é inaplicável, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. 27/01/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 17 Vigente A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos, nos termos da Súmula 119 do STJ e na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002. 27/01/2016