Panorama · Direito Administrativo
Desapropriação
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 19 súmulas
- 19 temas com tese
- 35 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 23 Vigente Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 69 Vigente Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. dezembro de 1992
- TST · Súmula 421 Vigente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 Em ação de desapropriação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente…
- STF · Súmula 157 Vigente É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. dezembro de 1963
- STF · Súmula 164 Vigente No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. dezembro de 1963
- STF · Súmula 378 Vigente Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado. abril de 1964
Canceladas ou superadas (7)
- STF · Súmula 111 Cancelada ou superada É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação. dezembro de 1963
- STF · Súmula 218 Cancelada ou superada É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente. dezembro de 1963
- STF · Súmula 345 Cancelada ou superada Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. dezembro de 1963
- STF · Súmula 618 Cancelada ou superada Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. outubro de 1984
- STJ · Súmula 119 Cancelada ou superada A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. novembro de 1994
- STJ · Súmula 408 Cancelada ou superada Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. outubro de 2009
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1073 (recursos repetitivos) Vigente "As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropri… 13/11/2020
- STJ · Tema 397 (recursos repetitivos) Vigente A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobr… 01/02/2010
- STJ · Tema 905 (recursos repetitivos) Vigente 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetár… 02/03/2018
- STF · Tema 11 (repercussão geral) Vigente A questão da adoção do regime de pagamento parcelado de precatórios do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT para saldar crédito reconhecido na sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária não tem repercussão geral, pois… 01/02/2008
- STF · Tema 399 (repercussão geral) Vigente A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo". 15/09/2017
- STJ · Tema 1019 (recursos repetitivos) Vigente O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. 07/05/2020
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 10 Vigente Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, calculados, nos dois casos, sobre o valor da indenização corrigido monetariamente. 25/11/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 11 Vigente Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente. 25/11/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 13 Vigente O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 210) 25/11/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 2 Vigente As regras dispostas nos arts. 19 e 33 do CPC, quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, se aplicam às demandas indenizatórias por desapropriação indireta, eis que regidas pelo procedimento comum. 25/11/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 3 Vigente Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula n. 131/STJ) 25/11/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 4 Vigente A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público. 25/11/2015
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 3 (I Jornada de Direito Administrativo) Vigente Não constitui ofensa ao artigo 9º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 o exame por parte do Poder Judiciário, no curso do processo de desapropriação, da regularidade do processo administrativo de desapropriação e da presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade pública.
- CJF · Enunciado 308 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A justa indenização devida ao proprietário em caso de desapropriação judicial (art. 1.228, § 5º) somente deverá ser suportada pela Administração Pública no contexto das políticas públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de possuidores de baixa renda e desde que tenha havido intervenção…
- CJF · Enunciado 106 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Na expropriação, a apropriação de frutos e rendimentos poderá ser priorizada em relação à adjudicação, se não prejudicar o exequente e for mais favorável ao executado.
- CJF · Enunciado 305 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Tendo em vista as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1.228 do Código Civil, o Ministério Público tem o poder-dever de atuar nas hipóteses de desapropriação, inclusive a indireta, que encerrem relevante interesse público, determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos.
- CJF · Enunciado 307 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Na desapropriação judicial (art. 1.228, § 4º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico.
- CJF · Enunciado 311 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores.
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