Súmula do STJ
Súmula 69 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 69
- Publicação
- dezembro de 1992
- Situação
- Vigente
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