Panorama · Direito Administrativo

Desapropriação

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

19 súmulas
19 temas com tese
35 teses do STJ
1 informativo

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 10 Vigente Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, calculados, nos dois casos, sobre o valor da indenização corrigido monetariamente. 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 11 Vigente Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente. 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 13 Vigente O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 210) 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 2 Vigente As regras dispostas nos arts. 19 e 33 do CPC, quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, se aplicam às demandas indenizatórias por desapropriação indireta, eis que regidas pelo procedimento comum. 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 3 Vigente Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula n. 131/STJ) 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 4 Vigente A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público. 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 5 Vigente A ação de desapropriação direta ou indireta, em regra, não pressupõe automática intervenção do Ministério Público, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa. 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 6 Vigente A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 7 Vigente Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.(Súmula n. 408/STJ) 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 8 Vigente Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula n. 56/STJ) 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 1 Vigente O valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 10 Vigente O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. (Tese julgada sob o rito do ar… 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 11 Vigente O pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 12 Vigente São aplicáveis às desapropriações indiretas os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 16 Vigente Nas desapropriações realizadas por concessionária de serviço público, não sujeita a regime de precatório, a regra contida no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 é inaplicável, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 17 Vigente A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos, nos termos da Súmula 119 do STJ e na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 2 Vigente Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 3 Vigente Em ação de desapropriação, é possível ao juiz determinar a realização de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o valor oferecido pelo Estado. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 5 Vigente Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à área registrada, ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente… 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 6 Vigente Na desapropriação é devida a indenização correspondente aos danos relativos ao fundo de comércio. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 9 Vigente Não incide imposto de renda sobre as verbas decorrentes de desapropriação (indenização, juros moratórios e juros compensatórios), seja por necessidade ou utilidade pública, seja por interesse social, por não constituir ganho ou acréscimo patrimonial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 397) 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 1 Vigente A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em separado do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma lícita e anterior ao processo expropriatório. 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 12 Vigente Nas hipóteses em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% (vinte por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado. 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 9 Vigente A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois eles restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional… 25/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 13 Vigente O prazo para resgate dos TDAs complementares expedidos para o pagamento de diferença apurada entre o preço do imóvel fixado na sentença e o valor ofertado na inicial pelo expropriante tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, de acordo com o prazo máximo de vinte anos para pagament… 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 14 Vigente O promitente comprador tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória, ainda que a transferência de sua titularidade não tenha sido efetuada perante o registro geral de imóveis. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 15 Vigente O possuidor titular do imóvel desapropriado tem direito ao levantamento da indenização pela perda do seu direito possessório. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 4 Vigente A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação, conforme Súmula n. 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 7 Vigente A imissão provisória na posse não deve ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 8 Vigente A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária (Súmula n. 354/STJ). 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 10 Vigente A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória. 31/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 6 Vigente As restrições relativas à exploração da mata atlântica estabelecidas pelo Decreto n. 750/1993 constituem mera limitação administrativa, e não desapropriação indireta, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. 14/06/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 9 Vigente Os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa nos termos da Súmula n. 56/STJ. 14/06/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 58 Vigente A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória. 23/08/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 9 Vigente A competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento. 27/05/2015

Outros temas de Direito Administrativo

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.