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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 127, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Vigente 14 de junho de 2019 Direito Administrativo

Tese

Os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa nos termos da Súmula n. 56/STJ.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 9
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
14 de junho de 2019
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.