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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 127, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Vigente 14 de junho de 2019 Direito Administrativo

Tese

O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 1
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
14 de junho de 2019
Situação
Vigente

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