Jurisprudência em Teses: edição 127, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 11

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

14 de junho de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Serviços públicos e concessões

Outras teses da edição 127

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