Jurisprudência em Teses: edição 127, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL

Publicação

14 de junho de 2019

Situação

Vigente

Outras teses da edição 127

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 1 Vigente O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada. 14/06/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 2 Vigente Inexistindo ofensa à harmonia estética de conjunto arquitetônico tombado, não há falar em demolição de construção acrescida. 14/06/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 4 Vigente A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área. 14/06/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 5 Vigente É indevido o direito à indenização se o imóvel expropriado foi adquirido após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação do preço do imóvel. 14/06/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 6 Vigente As restrições relativas à exploração da mata atlântica estabelecidas pelo Decreto n. 750/1993 constituem mera limitação administrativa, e não desapropriação indireta, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. 14/06/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 7 Vigente A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em separado do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma lícita e anterior ao processo interventivo na propriedade. 14/06/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 8 Vigente Nas hipóteses em que ficar demonstrado que a servidão de passagem abrange área superior àquela prevista na escritura pública, impõe-se o dever de indenizar, sob pena de violação do princípio do justo preço. 14/06/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 9 Vigente Os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa nos termos da Súmula n. 56/STJ. 14/06/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 10 Vigente Não incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo Poder Público. 14/06/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 11 Vigente Admite-se a possibilidade de construções que não afetem a prestação do serviço público na faixa de servidão (art. 3º do Decreto n. 35.851/1954). 14/06/2019