Jurisprudência em Teses: edição 131, tese 58

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 58

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS

Publicação

23 de agosto de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Lei de Drogas
• Desapropriação

Outras teses da edição 131

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 1 Vigente É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (Súmula n. 501/STJ) 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 2 Vigente A inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 3 Vigente O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 4 Vigente A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 5 Vigente O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois tratam-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 6 Vigente A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não havendo, portanto, abolitio criminis. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 7 Vigente As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez que não são puníveis com pena privativa de liberdade. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 8 Vigente O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 não o inclui dentre os qu… 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 9 Vigente A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 10 Vigente A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/1984). 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 11 Vigente É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 12 Vigente A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) exige a elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 13 Vigente O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 14 Vigente O laudo de constatação preliminar de substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 15 Vigente Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 16 Vigente Não se reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prever as condutas de "importar" e "exportar", pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o… 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 17 Vigente O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VII, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte,… 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 18 Vigente É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 19 Vigente Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal, em concurso formal com o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 20 Vigente O § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 traz tipo específico para aquele que fornece gratuitamente substância entorpecente a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem e, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 21 Vigente O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. (Tese revisada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 600) 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 22 Vigente A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 23 Vigente É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em o… 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 24 Vigente A condição de "mula" do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 25 Vigente Diante da ausência de parâmetros legais, é possível que a fração de redução da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 26 Vigente Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 27 Vigente Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é irrelevante apreensão de drogas na posse direta do agente. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 28 Vigente O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11. 343/2006) não figura no rol taxativo de crimes hediondos ou de delitos a eles equiparados. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 29 Vigente Em se tratando de condenado pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6. 368/1976, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo art. 8º da Lei n. 8.072/1990 (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclusão da pena de multa. 23/08/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 30 Vigente O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar as infrações a que se referem os art. 33, caput e §… 23/08/2019