Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 46, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Desapropriação
Vigente
Direito Administrativo
Tese
A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois eles restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 280)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 9
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro HUMBERTO MARTINS,
- Publicação
- 25 de novembro de 2015
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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