Jurisprudência em Teses: edição 46, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

25 de novembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Desapropriação

Outras teses da edição 46

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 1 Vigente A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em separado do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma lícita e anterior ao processo expropriatório. 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 2 Vigente As regras dispostas nos arts. 19 e 33 do CPC, quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, se aplicam às demandas indenizatórias por desapropriação indireta, eis que regidas pelo procedimento comum. 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 4 Vigente A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público. 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 5 Vigente A ação de desapropriação direta ou indireta, em regra, não pressupõe automática intervenção do Ministério Público, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa. 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 6 Vigente A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 7 Vigente Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.(Súmula n. 408/STJ) 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 8 Vigente Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula n. 56/STJ) 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 9 Vigente A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois eles restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional… 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 10 Vigente Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, calculados, nos dois casos, sobre o valor da indenização corrigido monetariamente. 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 11 Vigente Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente. 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 12 Vigente Nas hipóteses em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% (vinte por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado. 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 13 Vigente O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 210) 25/11/2015