Jurisprudência em Teses: edição 46, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 2

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

25 de novembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Desapropriação
• Honorários advocatícios

Outras teses da edição 46

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 4 Vigente A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público. 25/11/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 8 Vigente Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula n. 56/STJ) 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 9 Vigente A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois eles restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional… 25/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 10 Vigente Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, calculados, nos dois casos, sobre o valor da indenização corrigido monetariamente. 25/11/2015
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