Panorama · Direito Processual Civil
Honorários advocatícios
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 12 súmulas
- 45 temas com tese
- 56 teses do STJ
- 5 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 115 Vigente Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. dezembro de 1963
- STF · Súmula 389 Vigente Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. abril de 1964
- STF · Súmula 450 Vigente São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. outubro de 1964
- STJ · Súmula 14 Vigente Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. novembro de 1990
- STJ · Súmula 232 Vigente A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. dezembro de 1999
- STJ · Súmula 29 Vigente No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. outubro de 1991
Canceladas ou superadas (6)
- STJ · Súmula 306 Cancelada ou superada Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. novembro de 2004
- STJ · Súmula 453 Cancelada ou superada Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. agosto de 2010
- STF · Súmula 185 Cancelada ou superada Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor. dezembro de 1963
- STF · Súmula 472 Cancelada ou superada A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção. outubro de 1964
- STJ · Súmula 153 Cancelada ou superada A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. março de 1996
- STJ · Súmula 421 Cancelada ou superada Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. março de 2010
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 1002 (repercussão geral) Vigente 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da… 16/08/2023
- STJ · Tema 506 (recursos repetitivos) Vigente Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de… 03/02/2014
- STJ · Tema 1190 (recursos repetitivos) Vigente Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: nos termos do voto do rel… 01/07/2024
- STJ · Tema 195 (recursos repetitivos) Vigente Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 04/02/2010
- STJ · Tema 2 (recursos repetitivos) Vigente Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. 27/08/2012
- STJ · Tema 222 (recursos repetitivos) Vigente Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. 25/02/2010
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 6 Vigente Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 1 Vigente O marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 2 Vigente Não se aplica a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015, direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 3 Vigente É inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a competência recursal da Corte. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 4 Vigente Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 12 Vigente São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento total ou parcialmente de exceção de pré-executividade. 19/07/2019
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADC 71 Vigente 1 - Código de Processo Civil (2015) nº 13105 de 2015 - Artigo 85, §§ 3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 2015), que dispõem sobre os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública.
- TJSC · IRDR 39 Vigente A possibilidade ou não de, nas ações de produção antecipada de provas, condenar o demandado aos honorários sucumbenciais nas hipóteses em que há negativa de apresentação de documentos apenas na esfera administrativa.
- TJSC · IRDR 16 Vigente É viável a condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos à execução, como na ação anulatória que tratam do mesmo crédito tributário, porquanto as ações são autônomas, exigindo a realização de trabalho pelo causídico em cada uma delas, o que gera ao advogado direito subjetivo à remuneração. 02/08/2021
- TJSC · IRDR 4 Vigente Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. 15/06/2018
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 875 Vigente Definição se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já está inserida a cobra… 12/11/2025
- STJ · Informativo 879 Vigente No que tange ao adiantamento de honorários periciais de diligência requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deve-se verificar inicialmente: (I) a possibilidade de a perícia ser realizada por entidade pública; (II) havendo previsão orçamentária, que a instit… 03/02/2026
- STJ · Informativo 880 Vigente Na ausência de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC. AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministr… 03/03/2026
- STJ · Informativo 875 Vigente O art. 85, § 2º, do CPC não impede a cumulação das bases de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo possível considerar tanto o valor da condenação quanto o proveito econômico obtido. REsp 2.168.312-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/11… 03/11/2025
- STJ · Informativo 880 Vigente A previsão contida no art. 19 da Lei n. 10.522/2002 deve ser interpretada como isenção de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII, de modo que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vil… 03/03/2026
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 6 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.
- CJF · Enunciado 8 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.
- CJF · Enunciado 159 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente É incabível a condenação sucumbencial do litisdenunciado quando não houver resistência ao pedido de denunciação.
Outros temas de Direito Processual Civil
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