Súmula do STF

Súmula 389 do STF

Supremo Tribunal Federal

Vigente abril de 1964 Direito Processual Civil

Enunciado

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.

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Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Súmula 389
Publicação: abril de 1964
Situação: Vigente

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Recursos
Honorários advocatícios

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