Súmula do STJ
Súmula 421 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 421
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Cancelada ou superada
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