Súmula do STJ
Súmula 14 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 14
- Publicação
- novembro de 1990
- Situação
- Vigente
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