Panorama · Solução Extrajudicial de Conflitos
Arbitragem
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 27 temas com tese
- 28 teses do STJ
- 4 orientações do TST
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 14 Vigente Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. novembro de 1990
- STJ · Súmula 362 Vigente A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. outubro de 2008
- TST · Súmula 413 Vigente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 Em caso de sucumbência recíproca, aplica-se o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de que o juízo…
Canceladas ou superadas (3)
- STJ · Súmula 485 Cancelada ou superada A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. junho de 2012
- STF · Súmula 179 Cancelada ou superada O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial. dezembro de 1963
- STF · Súmula 180 Cancelada ou superada Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. dezembro de 1963
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1371 (recursos repetitivos) Vigente 1. A prerrogativa da Administração fazendária de promover o procedimento1.administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre diretamente do Código Tributário Nacional, em seu art. 148 (norma geral, de aplicação uniforme perante todos os entes federados). 2. A legislação esta… 06/02/2026
- STJ · Tema 1298 (recursos repetitivos) Vigente Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da ca… 14/04/2025
- STJ · Tema 506 (recursos repetitivos) Vigente Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de… 03/02/2014
- STJ · Tema 525 (recursos repetitivos) Vigente Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o… 19/12/2013
- STJ · Tema 893 (recursos repetitivos) Vigente No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos… 23/09/2015
- STF · Tema 784 (repercussão geral) Vigente O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por… 18/04/2016
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 1 Vigente A convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e de caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos… 05/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 14 Vigente A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. 05/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 3 Vigente A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que… 05/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 10 Vigente Não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de comunicação cuja veracidade possa ser atestada, desde que haja prova inequívoca do recebimento da informação atinente à existência do processo arbitral. 05/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 11 Vigente A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral. 05/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 12 Vigente Diante da força coercitiva de convenção condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer às normas ali constantes, de modo que eventuais conflitos condominiais deverão ser resolvidos por meio de arbitragem, excluindo-se a partici… 05/04/2019
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 280 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO (inserida em 25.09.2006) A fixação do valor da indenização por dano moral, ainda que কামে difícil, deve ser realizada equitativamente, com amparo no art. 944 do Código Civil e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem c…
- TST · OJ 365 (SDI-1) Vigente DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade compensatória, peda…
- TST · OJ 386 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) I - A indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, ainda que decorrente de culpa exclusiva do empregador, não está sujeita a tarifação. II -…
- TST · PN 19 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XXVIII (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 I - O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença…
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- TJSC · IRDR 35 Vigente A revogação do mandato motivada pelo decurso do prazo contratual previsto em contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios, celebrado nos termos do art. 57, II, da lei n. 8.666/1993 (atuais arts. 106 e 107 da lei n. 14.133/2021), quando precedida de instrumento que disciplina a remun… 12/02/2026
- TJSC · IAC 14 Vigente 1) A situação específica do quadro docente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE desponta manifestamente inconstitucional, no período de 2014 a 2018, por força da contratação irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de carg… 20/11/2019
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente 1) No âmbito do microssistema da execução coletiva, admite-se a coexistência do procedimento arbitral com o regime de liquidação extrajudicial da devedora, desde que o crédito resultante do juízo arbitral seja habilitado na execução coletiva com observância da paridade entre os credores, vedada a ex… 29/09/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca do contrato que contenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal, re… 09/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O juízo arbitral não tem precedência, em relação ao juízo estatal, na definição de sua própria competência para decidir sobre a produção antecipada de provas requerida em face de terceiro não signatário da convenção de arbitragem. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Tur… 18/11/2025
- STF · Informativo 1203 Vigente É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b) — foi compensad… 11/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente A técnica de ampliação de colegiado prevista no artigo 942 do CPC/2015 aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando houver reforma por maioria de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento. REsp 2.111.495-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por u… 12/11/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 104 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 104 - As alegações de extensão subjetiva e objetiva da convenção de arbitragem deverão, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, ser apreciadas, no primeiro momento, pelo juízo arbitral, em atenç…
- CJF · Enunciado 7 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Os árbitros ou instituições arbitrais não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação prevista no art. 33, caput, e § 4º, da Lei 9.307/1996, no cumprimento de sentença arbitral e em tutelas de urgência.
- CJF · Enunciado 75 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente Havendo convenção de arbitragem, caso uma das partes tenha a falência decretada: (i) eventual procedimento arbitral já em curso não se suspende e novo procedimento arbitral pode ser iniciado, aplicando-se, em ambos os casos, a regra do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; e (ii) o administrador jud…
- CJF · Enunciado 88 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 88 - Na hipótese de financiamento de arbitragem com recursos de terceiros, a parte financiada deverá informar a identidade do financiador, sem prejuízo de que outras informações sejam solicitadas pelo tribunal arbitral e/ou pela instituição arbitral.
- CJF · Enunciado 93 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 93 - A ação prevista pelo artigo 7º da Lei n. 9.307/1996 somente deve ser proposta quando a cláusula compromissória não for suficiente para a instauração da arbitragem. Sendo possível instituir a arbitragem, competirá aos…
- CJF · Enunciado 113 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 113 - A medida de urgência deferida pelo Poder Judiciário preserva seus efeitos até ulterior análise pelo Tribunal Arbitral, desde que instaurada a arbitragem no prazo previsto no parágrafo único do art. 22-A da Lei n. 9.307/1996.
Outros temas de Solução Extrajudicial de Conflitos
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