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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 122, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Da Arbitragem

Vigente 5 de abril de 2019 Direito Civil

Tese

A convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e de caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 1
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO,
Publicação
5 de abril de 2019
Situação
Vigente

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