Jurisprudência em Teses: edição 122, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 6

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação

5 de abril de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Arbitragem

Outras teses da edição 122

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 2 Vigente Uma vez expressada a vontade de estatuir, em contrato, cláusula compromissória ampla, a sua destituição deve vir através de igual declaração expressa das partes, não servindo, para tanto, mera alusão a atos ou a acordos que não tenham o condão de afastar a convenção das partes. 05/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 3 Vigente A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que… 05/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 4 Vigente O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, declarar a nulidade de cláusula compromissória arbitral, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral, quando aposta em compromisso claramente ilegal. 05/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 5 Vigente A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (Súmula n. 485/STJ) 05/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 7 Vigente O árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos, cabendo ao Poder Judiciário a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral. 05/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 8 Vigente No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos… 05/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 9 Vigente A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o que torna possível a existência de conflito de competência entre os juízos estatal e arbitral, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça - STJ o seu julgamento. 05/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 10 Vigente Não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de comunicação cuja veracidade possa ser atestada, desde que haja prova inequívoca do recebimento da informação atinente à existência do processo arbitral. 05/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 11 Vigente A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral. 05/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 12 Vigente Diante da força coercitiva de convenção condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer às normas ali constantes, de modo que eventuais conflitos condominiais deverão ser resolvidos por meio de arbitragem, excluindo-se a partici… 05/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 13 Vigente Não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, para a resolução de conflitos relacionados a direitos disponíveis. 05/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 14 Vigente A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. 05/04/2019