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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 122, tese 14

Superior Tribunal de Justiça · Da Arbitragem

Vigente 5 de abril de 2019 Direito Civil

Tese

A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 14
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
Publicação
5 de abril de 2019
Situação
Vigente

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