Panorama · Direito do Trabalho
FGTS
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 28 súmulas
- 49 temas com tese
- 30 teses do STJ
- 9 orientações do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 367 Vigente TRABALHO AVULSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 20% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a indenização de 20% sobre os depósitos do FGTS ao trabalhador avulso, porquanto não contemplado no regime do FGTS instituído pela Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
- TST · Súmula 376 Vigente I - Salvo ajuste em contrário, o empregado readmitido não tem direito a indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho anterior, em razão da unicidade contratual. II - Considerando-se que o FGTS tem natureza jurídica de indenização compensatória, a prescrição…
- STJ · Súmula 571 Vigente Direito do Trabalho FGTS Direito Tributário > Espécies Tributárias Taxas e Tarifas A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. abril de 2016
- TST · Súmula 182 Vigente FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É compatível com a Constituição Federal o artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 (que alterou o § 5º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990), na parte que se refere à incidência da contribuição para o FGTS sobre a…
- TST · Súmula 198 Vigente PRESCRIÇÃO. FGTS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É de trinta (30) anos o prazo prescricional para reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o disposto no item II da Súmula nº 362 do TST.
- TST · Súmula 238 Vigente FGTS. INCIDÊNCIA. (mantida) Não incide o FGTS sobre o aviso prévio indenizado.
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 144 (repercussão geral) Vigente I - A questão da definição do termo inicial da prescrição da ação de cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar n. 110/2001, para atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, incidentes na multa de 40% (quarenta por cento) sobre… 13/03/2009
- STF · Tema 1123 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial. 04/02/2021
- STF · Tema 608 (repercussão geral) Vigente O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 19/02/2015
- STF · Tema 787 (repercussão geral) Vigente Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 19/12/2014
- STF · Tema 955 (repercussão geral) Vigente Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 29/08/2017
- STJ · Tema 420 (recursos repetitivos) Vigente "não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer le… 02/09/2010
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 10 Vigente O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 720) 06/09/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 1 Vigente O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária e, por isso, é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória) para fins de incidê… 22/06/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 10 Vigente O mero inadimplemento da obrigação de recolher as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal ao administrador da sociedade. 22/06/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 3 Vigente Após a entrada em vigor da Lei n. 9.491/1997, o empregador deve necessariamente depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, vedado o pagamento direto ao empregado. 22/06/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 6 Vigente É permitida a utilização do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para reformar imóvel adquirido fora do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 22/06/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 7 Vigente A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (Súmula n. 514/STJ) (Tese julgada sob o rit… 22/06/2018
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 348 (SDI-1) Vigente FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É incabível a incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado.
- TST · OJ 363 (SDI-1) Vigente FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). Sobre o aviso prévio indenizado incide a contribuição para o FGTS.
- TST · OJ 399 (SDI-1) Vigente APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a concessão do benefício previdenciário…
- TST · OJ 61 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS. ATO DE MERA EXECUÇÃO. INCABÍVEL. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em ordem de expedição de certidão de habilitação para habilitação ao seg…
- TST · OJ 139 (SDI-1) Vigente APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito aos expurgos inflacionários do FGTS.
- TST · OJ 155 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. (inserida em 27.11.1998) O cálculo do valor do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, não influi no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por não constituir salário condicionado.
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
Outros temas de Direito do Trabalho
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