Súmula do STJ
Súmula 571 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito do Trabalho FGTS Direito Tributário > Espécies Tributárias Taxas e Tarifas A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 571
- Publicação
- abril de 2016
- Situação
- Vigente
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