Repercussão geral (STF)
Tema 787 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Questão submetida a julgamento
Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 787 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2014
- Publicação
- 19 de dezembro de 2014
- Situação
- Vigente
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