Súmula do TST
Súmula 182 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É compatível com a Constituição Federal o artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 (que alterou o § 5º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990), na parte que se refere à incidência da contribuição para o FGTS sobre a indenização compensatória da Lei nº 7.839/1989.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 182
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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