Repercussão geral (STF)
Tema 955 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Questão submetida a julgamento
Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 955 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de agosto de 2017
- Publicação
- 29 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
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