Panorama · Direito do Trabalho
Salário e remuneração
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 143 súmulas
- 23 temas com tese
- 131 orientações do TST
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 102 Vigente I - A teor do art. 224, § 2º, da CLT, não se compreendem no regime de exceção os empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros encargos de confiança, desde que, para o exercício dessas funções, auferam padrão salarial mais elevado…
- TST · Súmula 121 Vigente SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quando concedida pelo empregador em razão do contrato de emprego, a gratificação tem natureza salarial, integrando o salário para todos os efeitos legais.
- TST · Súmula 351 Vigente SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O salário normativo fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho para a categoria profissional não dispensa a observância do princípio da proporcionalidade ao tempo de serv…
- TST · Súmula 12 Vigente SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Atendido o salário mínimo profissional, o piso salarial previsto no art. 5º da Lei nº 7.238, de 29.10.1984, não é cumulável com aumentos salariais espontâneos.
- TST · Súmula 286 Vigente SALÁRIO-UTILIDADE. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A utilidade habitação e a energia elétrica não se integram ao salário quando fornecidas para a realização do trabalho. Já o veículo, quando utilizado pelo empregado não só no trabalho,…
- TST · Súmula 315 Vigente PISO SALARIAL PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A fixação do salário profissional ou do piso salarial não pode ser inferior ao salário mínimo e deve levar em consideração a complexidade da função, não sendo proporcional ao tempo de serviço na empresa.
Canceladas ou superadas (22)
- TST · Súmula 171 Cancelada ou superada COMISSÕES. VENDEDOR EXTERNO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado que recebe salário fixo mais comissões não está sujeito a controle de horário, sendo inaplicável o disposto no art. 62, I, da CLT.
- TST · Súmula 89 Cancelada ou superada O salário-família é devido ao empregado, ainda que este perceba salário superior ao mínimo legal, desde que o valor da sua remuneração mensal não exceda o limite máximo fixado para o pagamento desse benefício.
- STF · Súmula 204 Cancelada ou superada Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual. dezembro de 1963
- TST · Súmula 130 Cancelada ou superada SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO. INTEGRAÇÃO NA INDENIZAÇÃO. O valor do décimo terceiro salário integra a base de cálculo da indenização prevista no art. 478 da CLT.
- STF · Súmula 203 Cancelada ou superada Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo. dezembro de 1963
- STF · Súmula 205 Cancelada ou superada Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica. dezembro de 1963
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 900 (repercussão geral) Vigente É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. 01/09/2022
- STF · Tema 67 (repercussão geral) Vigente A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho -GDASST deve ser estendida aos inativos nas mesmas condições em que concedida aos servidores em atividade, ou seja, no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.9… 28/06/2011
- STF · Tema 1444 (repercussão geral) Vigente É constitucional a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros), desde que assegurada pelo órgão gestor, no mínimo, correção igual ao índice oficial de inflação; vedada, em qualquer caso, a aplicação retroativa da nova sistemática, observada a modulação d… 06/03/2026
- STF · Tema 25 (repercussão geral) Vigente Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 08/08/2008
- STF · Tema 629 (repercussão geral) Vigente A questão do direito à equiparação salarial dos empregados da sociedade de economia mista, integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. 07/06/2013
- STF · Tema 748 (repercussão geral) Vigente É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida na hipótese de demissão imotivada de empregado durante a vigência da Unidade Real de Valor (URV). 27/06/2014
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 133 (SDI-1) Vigente EQUIPARAÇÃO SALARIAL. “PLUS SALARIAL”. NATUREZA JURÍDICA. Não obstante o “plus salarial” percebido pela exercente da função de caixa bancário, a título de quebra de caixa, integrar o salário para todos os efeitos legais, não se computa no salário do paradigma para fins de equiparação salarial.
- TST · OJ 372 (SDI-1) Vigente SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. LEI Nº 4.950-A/65. ENGENHEIROS, QUÍMICOS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E VETERINÁRIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.11.2018) - DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2018 Considerando que o salário profissional previsto na…
- TST · OJ 251 (SDI-1) Vigente SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE. (inserido o item II em 20.04.2000) I - O salário normativo fixado em instrumento negocial para determinada categoria profissional tem prevalência sobre o salário mínimo, desde que mais favorável ao empregado. II - Não havendo previsão expressa no aco…
- TST · OJ 20 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. SALÁRIO PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial incidente sobre o salário profissional.
- TST · OJ 27 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO. Em face da natureza jurídica da sentença normativa, o reajuste salarial nela previsto deve ser aplicado em conformidade com a política salarial do Governo.
- TST · OJ 141 (SDI-1) Vigente DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. O critério de antiguidade não justifica o pagamento de diferenças salariais, quando ausente plano de cargos e salários.
Canceladas ou superadas (19)
- TST · OJ 29 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O reajuste salarial compulsório previsto na Lei nº 8.178/91 (gatilho salarial) somente é devido aos empregados que percebem até 20 salários mínimos.
- TST · OJ 100 (SDI-1) Cancelada ou superada DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. (cancelada) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
- TST · OJ 104 (SDI-1) Cancelada ou superada BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. (alterada em 08.11.2000) O bancário sujeito à jornada de 8 horas (art. 224, § 2º, da CLT), assim como aquele submetido à jornada de 6 horas (art. 224, caput, da CLT), tem direito ao divisor 150 para o cálculo das horas extras, quando exerce função que não seja de con…
- TST · OJ 143 (SDI-1) Cancelada ou superada INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE. A indenização correspondente ao vale-transporte, quando paga em dinheiro, possui natureza salarial, integrando o salário do empregado para todos os efeitos legais.
- TST · OJ 371 (SDI-1) Cancelada ou superada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2012). Para a concessão dos honorários advocatícios, é imprescindível que o empregado esteja assistido por sindicato da categoria profissional e, ainda, que comprove a percepção de salário inferior…
- TST · OJ 54 (SDI-1) Cancelada ou superada DIFERENÇAS SALARIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC (inserida em 20.03.1997) A atualização monetária das parcelas salariais deve ser calculada pelo índice do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir de 1º de maio de 1995, nos termos da Lei nº 9.069/95, que extinguiu a UFIR.
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Outros temas de Direito do Trabalho
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