Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 20 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito do Trabalho
Tese ou ementa
(1) ante o julgamento da adi n. 5114/SC, pelo STF, pacificar a impossibilidade de pagamento da IRESA durante férias e demais afastamentos remunerados, assim como de seus reflexos sobre abono de férias e décimo terceiro salário; (2) resultando impróprio almejar os pagamentos pretéritos ao marco temporal definido pela Suprema Corte, pois teratológica a reinvindicação com base em lei suprimida do ordenamento jurídico.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 20
- Julgamento
- 22 de setembro de 2021
- Publicação
- 23 de setembro de 2021
- Situação
- Vigente
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