Panorama · Direito do Trabalho
Férias e descansos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 18 súmulas
- 5 temas com tese
- 25 orientações do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 153 Vigente FÉRIAS. PROPORCIONALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado não perde o direito às férias proporcionais, ainda que já tenha percebido indenização em reclamação trabalhista anterior.
- TST · Súmula 156 Vigente SALÁRIO. COMISSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O repouso semanal remunerado, no caso do empregado comissionista, é calculado sobre o total da comissão auferida durante a semana.
- TST · Súmula 193 Vigente FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Compete ao empregador o ônus de provar que o empregado gozou efetivamente as férias anuais, nos termos do art. 135 c/c o art. 149 da CLT.
- TST · Súmula 216 Vigente COMISSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. (mantida) O cálculo do valor do repouso semanal remunerado, em relação ao trabalhador remunerado por comissão, inclui as comissões pagas no período.
- TST · Súmula 30 Vigente FÉRIAS. ABANDONO DE EMPREGO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É lícito ao empregador descontar, do pagamento das férias proporcionais concedidas ao empregado, os dias de faltas injustificadas ao serviço.
- TST · Súmula 314 Vigente JORNADA DE TRABALHO. CUMPRIMENTO ESCALONADO. SEMANAL. DOMINGOS E FERIADOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Empregado que labora em sistema de escala tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, o qual não necessariamente coincidirá com o domingo.
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 30 (repercussão geral) Vigente I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exone… 12/03/2010
- STF · Tema 867 (repercussão geral) Vigente A questão da obrigatoriedade do pagamento em dobro de férias pagas fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gr… 13/11/2015
- STF · Tema 1330 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT. 09/10/2024
- STF · Tema 383 (repercussão geral) Vigente A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. 19/05/2021
- STF · Tema 551 (repercussão geral) Vigente Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessiv… 01/07/2020
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 155 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. (inserida em 27.11.1998) O cálculo do valor do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, não influi no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por não constituir salário condicionado.
- TST · OJ 156 (SDI-1) Vigente BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. (alterada) I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de cinco dias por…
- TST · OJ 196 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não fere direito líquido e certo a ordem de penhora sobre numerário existente em conta salário quando o valor restante, após o bloqueio, é superi…
- TST · OJ 210 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE (inserida em 08.11.2000) A ordem de penhora "on line" ou "via Bacen-Jud", em face do art. 655-A do CPC, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que observa a gradação estabelecida no art. 655 do CPC.
- TST · OJ 213 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ART. 897, § 1º, DA CLT (inserida em 08.11.2000) Não fere direito líquido e certo a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais…
- TST · OJ 217 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. LEGALIDADE (inserida em 08.11.2000) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que tal medida não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial.
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Outros temas de Direito do Trabalho
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