Repercussão geral (STF)
Tema 551 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
Questão submetida a julgamento
Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 551 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de maio de 2020
- Publicação
- 1 de julho de 2020
- Situação
- Vigente
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