Panorama · Direito do Trabalho
Férias e descansos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 18 súmulas
- 5 temas com tese
- 25 orientações do TST
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 155 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. (inserida em 27.11.1998) O cálculo do valor do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, não influi no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por não constituir salário condicionado.
- TST · OJ 156 (SDI-1) Vigente BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. (alterada) I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de cinco dias por…
- TST · OJ 196 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não fere direito líquido e certo a ordem de penhora sobre numerário existente em conta salário quando o valor restante, após o bloqueio, é superi…
- TST · OJ 210 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE (inserida em 08.11.2000) A ordem de penhora "on line" ou "via Bacen-Jud", em face do art. 655-A do CPC, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que observa a gradação estabelecida no art. 655 do CPC.
- TST · OJ 213 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ART. 897, § 1º, DA CLT (inserida em 08.11.2000) Não fere direito líquido e certo a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais…
- TST · OJ 217 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. LEGALIDADE (inserida em 08.11.2000) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que tal medida não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial.
- TST · OJ 343 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-HORA. EMPREGADO HORISTA. CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DO FERIADO. (DJ 09.12.2003) O empregado horista tem direito ao recebimento do descanso semanal remunerado em valor correspondente ao número de horas trabalhadas na semana, multiplicadas pelo valor do salário-hora.
- TST · OJ 370 (SDI-1) Vigente COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. LEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). Não fere os princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial a alteração ou supressão das comissões, quando pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que, de um modo…
- TST · OJ 374 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. ESCALAS DE REVEZAMENTO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2012). Aplica-se a Súmula nº 437, I, do TST ao empregado que trabalha em regime de escala de revezamento, usufruindo folgas em outros dias da semana, e não usufrui integralmente o interval…
- TST · OJ 66 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 159 DO TST (inserida em 20.03.1997) Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
- TST · OJ 102 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. (inserida em 04.05.1998) Não fere direito líquido e certo a ordem judicial de penhora de numerário existente em conta bancária, quando adotada em face de não localização de outros bens do executado.
- TST · OJ 11 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. LEGALIDADE. Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em face da gradação estabelecida no art. 655 do CPC.
- TST · OJ 118 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE. (inserida em 20.09.2000) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora "on line", via "Bacen-Jud", de ativos financeiros da empresa executada, em face da inexistência de outros bens passíveis de penhora.
- TST · OJ 125 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. (inserida em 20.09.2000) Não fere direito líquido e certo a ordem judicial de penhora sobre percentual do faturamento da empresa, desde que resguardado o mínimo necessário para não comprometer a sua operacionalidade.
- TST · OJ 132 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora "on line" de numerário existente em conta bancária do executado, em face do que dispõe o art. 655-A do CPC.
- TST · OJ 141 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OUTROS BENS (inserida em 27.09.2002) Não fere direito líquido e certo a determinação judicial de penhora sobre outros bens do executado, quando o depósito efetuado em…
- TST · OJ 148 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. LEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que tal medida não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial.
- TST · OJ 159 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora sobre crédito decorrente de ação judicial, ainda que o feito tramite em outra Vara do Trabalho.
- TST · OJ 32 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE (inserida em 20.09.2000) - Não fere direito líquido e certo a decisão judicial que determina a penhora "on line" de numerário existente em conta bancária do executado, em face do que dispõe o art. 655-A do CPC.
- TST · OJ 55 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. Não fere direito líquido e certo a ordem judicial de penhora de numerário existente em conta bancária, quando adotada em face do executado que não cumpre sua obrigação nem indica bens para garantir a execução.
- TST · OJ 59 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA “ON LINE”. LEGALIDADE. ART. 655-A DO CPC. A penhora “on line”, realizada nos termos do art. 655-A do CPC, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que observa a ordem preferencial dos bens estabelecida no art. 655 do mesmo diploma legal.
- TST · OJ 63 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. LEGALIDADE. Não fere direito líquido e certo a ordem judicial de penhora sobre percentual do faturamento da empresa, desde que observado o limite que não comprometa a sua atividade empresarial.
- TST · OJ 76 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. ART. 620, DO CPC. INAPLICABILIDADE (inserida em 25.11.1996) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina o prosseguimento da execução, mediante penhora em dinheiro, por não ser aplicável o art. 620, do CPC, ao Processo do Trabalho.
- TST · OJ 85 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON LINE. LEGALIDADE (inserida em 25.11.1996) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio on line de numerário existente em conta bancária, em execução definitiva, porquanto a Lei nº 8.542/92 (art. 1º) autoriza a utilização de tal medid…
- TST · OJ 89 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA (inserida em 25.11.1996) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, desde que tal medida não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial.
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