Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 85 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON LINE. LEGALIDADE (inserida em 25.11.1996)
Não fere direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio on line de numerário existente em conta bancária, em execução definitiva, porquanto a Lei nº 8.542/92 (art. 1º) autoriza a utilização de tal medida, que se tornou corriqueira na Justiça do Trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 85 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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