Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 76 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. ART. 620, DO CPC. INAPLICABILIDADE (inserida em 25.11.1996)
Não fere direito líquido e certo a decisão que determina o prosseguimento da execução, mediante penhora em dinheiro, por não ser aplicável o art. 620, do CPC, ao Processo do Trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 76 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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