Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 370 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. LEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). Não fere os princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial a alteração ou supressão das comissões, quando pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que, de um modo geral, assegure a manutenção do nível salarial do empregado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 370 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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