Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 196 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não fere direito líquido e certo a ordem de penhora sobre numerário existente em conta salário quando o valor restante, após o bloqueio, é superior ao montante equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 196 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.