Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 63 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. LEGALIDADE. Não fere direito líquido e certo a ordem judicial de penhora sobre percentual do faturamento da empresa, desde que observado o limite que não comprometa a sua atividade empresarial.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 63 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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