Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora "on line" de numerário existente em conta bancária do executado, em face do que dispõe o art. 655-A do CPC.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 132 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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