Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 102 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. (inserida em 04.05.1998)
Não fere direito líquido e certo a ordem judicial de penhora de numerário existente em conta bancária, quando adotada em face de não localização de outros bens do executado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 102 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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