Panorama · Direito do Trabalho
Terceirização
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 3 temas com tese
- 1 orientação do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 359 Vigente TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, respectivamente, é ilegal a contratação de traba…
- TST · Súmula 385 Vigente A responsabilidade da empresa tomadora de serviços é subsidiária, salvo se o contrato de trabalho se desenvolveu para esta exclusivamente.
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 383 (repercussão geral) Vigente A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. 19/05/2021
- STF · Tema 725 (repercussão geral) Vigente É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 13/09/2019
- STF · Tema 196 (repercussão geral) Vigente A questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608,… 18/12/2009
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
Canceladas ou superadas (3)
- TST · OJ 358 (SDI-1) Cancelada ou superada TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 455 DA CLT. INAPLICABILIDADE (DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2010). O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,…
- TST · OJ 402 (SDI-1) Cancelada ou superada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada não autoriza, por si só, a condenação subsidiária do órgão público tomador dos serviços,…
- TST · OJ 77 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de terceirização de serviços.
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