Panorama · Direito do Trabalho
Estabilidade e garantia de emprego
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 29 súmulas
- 4 temas com tese
- 32 orientações do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 244 Vigente GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabil…
- TST · Súmula 318 Vigente ESTABILIDADE. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/1988.
- TST · Súmula 161 Vigente ESTABILIDADE. CIPA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inválida a despedida de empregado membro da CIPA, ainda que suplente, quando emitida a comunicação de candidatura ou de sua eleição e posse no cargo, vigorando a garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT, mesmo du…
- TST · Súmula 178 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. (inserido o item II em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabili…
- TST · Súmula 237 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. (alterada - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) I - O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 garante o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário ao empre…
- TST · Súmula 338 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A estabilidade provisória do cipeiro não se limita aos membros eleitos, abrangendo também os suplentes.
Canceladas ou superadas (2)
- STF · Súmula 45 Cancelada ou superada A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. dezembro de 1963
- TST · Súmula 65 Cancelada ou superada O empregado despedido, injustamente, tem direito aos salários do período compreendido entre a data da despedida e a final da estabilidade provisória, assegurada pela Lei nº 3.577, de 1959.
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 542 (repercussão geral) Vigente A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. 06/12/2023
- STF · Tema 497 (repercussão geral) Vigente A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. 27/02/2019
- STF · Tema 1072 (repercussão geral) Vigente A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. 21/05/2024
- STF · Tema 545 (repercussão geral) Vigente 1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fun… 30/06/2020
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 390 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DISPENSA. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) A estabilidade provisória da empregada gestante só se inicia com a concepção, não se computando, para esse efeito, o período anterior. O desconhecimento do estado gr…
- TST · OJ 396 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CIPA. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) O empregado contratado por prazo determinado goza da estabilidade decorrente da eleição para o cargo de membro da CIPA.
- TST · OJ 162 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE. (alterada) O membro suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição da República.
- TST · OJ 183 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. SUPLENTE. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/1988.
- TST · OJ 261 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE. (inserido em 20.04.2000) O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição da República.
- TST · OJ 301 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. SUPLENTE. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/1988. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
Canceladas ou superadas (39)
- TST · OJ 289 (SDI-1) Cancelada ou superada ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (inserida em 11.08.2003) A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem sentido quando exercidas em defesa dos interesses dos em…
- TST · OJ 4 (SDC) Cancelada ou superada DISSÍDIO COLETIVO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
- TST · OJ 89 (SDI-1) Cancelada ou superada ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. (inserida em 28.04.1997) (cancelada) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
- TST · OJ 26 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada A estabilidade provisória decorrente do art. 118 da Lei nº 8.213/91 é aplicável ao empregado doméstico.
- TST · OJ 51 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada A estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 19 do ADCT, não assegura ao empregado o direito à reintegração, sendo-lhe assegurada, apenas, a indenização substitutiva.
- TST · OJ 53 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
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