Panorama · Direito do Trabalho
Extinção do contrato de trabalho
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 32 súmulas
- 9 temas com tese
- 1 tese do STJ
- 34 orientações do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 158 Vigente MULTA. ART. 477 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Incorre na multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, ainda que, injustificadamente, presuma a ocorrência de justa causa no ato da dispensa.
- TST · Súmula 298 Vigente REINTEGRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - A reintegração do empregado estável só é devida se demonstrada a ocorrência de dispensa imotivada. II - O mandado de segurança constitui ação inadequada para a discussão de matéria de fato controversa, como a oc…
- TST · Súmula 374 Vigente JUSTA CAUSA. READMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 253 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Readmitido o empregado, ainda que sem rescisão do contrato anterior, é inválida a punição em advertência, suspensão ou justa causa decorrente de fa…
- TST · Súmula 109 Vigente SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADO DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA. INDEVIDO. O empregado despedido por justa causa não tem direito ao seguro-desemprego.
- TST · Súmula 163 Vigente AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Interrompido o contrato de trabalho em decorrência de afastamento previdenciário, não se computa, no prazo do aviso prévio, o respectivo período.
- TST · Súmula 174 Vigente CONTAGEM DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computa-se no prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Canceladas ou superadas (3)
- TST · Súmula 66 Cancelada ou superada O auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não prejudica o direito à indenização, prevista no art. 478, da CLT, paga ao empregado despedido sem justa causa, em decorrência de acidente do trabalho.
- TST · Súmula 83 Cancelada ou superada A competência da Justiça do Trabalho se limita ao exame do cumprimento das disposições legais e contratuais concernentes ao aviso prévio.
- TST · Súmula 85 Cancelada ou superada A transação extrajudicial que verse sobre direitos controvertidos só é eficaz quando celebrada por termo de rescisão do contrato de trabalho devidamente homologado pelo sindicato da categoria.
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 1022 (repercussão geral) Vigente As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrat… 29/04/2024
- STF · Tema 152 (repercussão geral) Vigente A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletiv… 29/05/2015
- STF · Tema 497 (repercussão geral) Vigente A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. 27/02/2019
- STF · Tema 606 (repercussão geral) Vigente A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, sal… 02/12/2021
- STF · Tema 748 (repercussão geral) Vigente É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida na hipótese de demissão imotivada de empregado durante a vigência da Unidade Real de Valor (URV). 27/06/2014
- STF · Tema 638 (repercussão geral) Vigente A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. 15/09/2022
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 253 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. VERBAS RESCISÓRIAS. (inserido novo item II em 20.04.2000) I - O pagamento da indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, somente é devido na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data de s…
- TST · OJ 338 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. VERBAS RESCISÓRIAS. (DJ 09.12.2003) O pagamento da indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, está condicionado à ocorrência do fato jurídico rescisão contratual no trintídio que antecede a data base. Inexistindo a rescisão no pe…
- TST · OJ 382 (SDI-1) Vigente DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) Nos termos do art. 543, § 2º, da CLT, o empregado dirigente sindical somente poderá ser dispensado por justa causa mediante inquérito judicial.
- TST · OJ 262 (SDI-1) Vigente MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. (inserido em 20.04.2000) A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT está condicionada apenas ao atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão injusta do contrato de trabalho.
- TST · OJ 308 (SDI-1) Vigente DESPEDIDA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO OU TRANCAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE. A ausência de instauração de inquérito policial ou o seu trancamento não constituem óbice ao reconhecimento da justa causa para a despedida do empregado. (DEJT divulgado…
- TST · OJ 312 (SDI-1) Vigente RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato, substituto processual, possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, inclusive nas controvérsias oriundas da rescisão do contrato de trabalho. (DEJT divu…
Canceladas ou superadas (4)
- TST · OJ 84 (SDI-1) Cancelada ou superada INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. (cancelada) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
- TST · OJ 30 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante concurso público, não tem direito à reintegração no emprego se demitido sem justa causa.
- TST · OJ 57 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que pede demissão.
- TST · OJ 63 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa.
Outros temas de Direito do Trabalho
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