Repercussão geral (STF)
Tema 152 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Questão submetida a julgamento
Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 152 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de abril de 2015
- Publicação
- 29 de maio de 2015
- Situação
- Vigente
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