Súmula do TST
Súmula 174 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
CONTAGEM DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Computa-se no prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 174
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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