Súmula do TST
Súmula 85 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Cancelada ou superada
Direito do Trabalho
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A transação extrajudicial que verse sobre direitos controvertidos só é eficaz quando celebrada por termo de rescisão do contrato de trabalho devidamente homologado pelo sindicato da categoria.
Observação sobre a vigência
Cancelada pela Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 85
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Cancelada ou superada
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