Panorama · Direito do Trabalho

Extinção do contrato de trabalho

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

32 súmulas
9 temas com tese
1 tese do STJ
34 orientações do TST

Orientações e precedentes do TST

Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.

TST · OJ 253 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. VERBAS RESCISÓRIAS. (inserido novo item II em 20.04.2000) I - O pagamento da indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, somente é devido na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data de s…
TST · OJ 338 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. VERBAS RESCISÓRIAS. (DJ 09.12.2003) O pagamento da indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, está condicionado à ocorrência do fato jurídico rescisão contratual no trintídio que antecede a data base. Inexistindo a rescisão no pe…
TST · OJ 382 (SDI-1) Vigente DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) Nos termos do art. 543, § 2º, da CLT, o empregado dirigente sindical somente poderá ser dispensado por justa causa mediante inquérito judicial.
TST · OJ 262 (SDI-1) Vigente MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. (inserido em 20.04.2000) A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT está condicionada apenas ao atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão injusta do contrato de trabalho.
TST · OJ 308 (SDI-1) Vigente DESPEDIDA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO OU TRANCAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE. A ausência de instauração de inquérito policial ou o seu trancamento não constituem óbice ao reconhecimento da justa causa para a despedida do empregado. (DEJT divulgado…
TST · OJ 312 (SDI-1) Vigente RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato, substituto processual, possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, inclusive nas controvérsias oriundas da rescisão do contrato de trabalho. (DEJT divu…
TST · OJ 325 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84 somente é devida na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data de sua cor…
TST · OJ 348 (SDI-1) Vigente FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É incabível a incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado.
TST · OJ 363 (SDI-1) Vigente FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). Sobre o aviso prévio indenizado incide a contribuição para o FGTS.
TST · OJ 20 (SDI-1 Transitória) Vigente O empregador não é obrigado a pagar aviso prévio ao empregado que pede demissão, salvo se houver previsão em norma coletiva ou acordo individual de trabalho.
TST · OJ 24 (SDI-1 Transitória) Vigente O empregador não é obrigado a reintegrar o empregado que foi demitido por justa causa, ainda que a justa causa seja revertida judicialmente.
TST · OJ 129 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE SINDICAL. ELEIÇÃO. REGISTRO DA CANDIDATURA. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 2º do art. 543 da CLT.
TST · OJ 139 (SDI-1) Vigente APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito aos expurgos inflacionários do FGTS.
TST · OJ 142 (SDI-1) Vigente MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO. Não incide a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando, havendo fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa, o empregador efetua o depósito judicial da importância d…
TST · OJ 155 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. (inserida em 27.11.1998) O cálculo do valor do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, não influi no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por não constituir salário condicionado.
TST · OJ 229 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. DATA DA COMUNICAÇÃO DO DESPEDIMENTO. (inserida) - DJ 20.04.2005 A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, somente é devida na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data de sua correção salarial.
TST · OJ 263 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. UTILIDADE “HABITAÇÃO”. INTEGRAÇÃO. (inserido em 20.04.2000) A habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que, no caso de rescisão contratual, o empregado não mais resida no imóvel.
TST · OJ 266 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (inserido em 27.09.2002) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, não impede a readmissão do empregado, se recuperada a capacidade de trabalho, sendo inválida…
TST · OJ 273 (SDI-1) Vigente COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. (inserido em 27.09.2002) A complementação de aposentadoria espontânea é regida pelas normas em vigor na data da rescisão do contrato de trabalho, observado o Regulamento da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PE…
TST · OJ 274 (SDI-1) Vigente COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. (inserido em 27.09.2002) A complementação de aposentadoria espontânea é regida pelas normas em vigor na data da rescisão do contrato de trabalho, observado o Regulamento da Caixa de Previdência dos Fun…
TST · OJ 275 (SDI-1) Vigente COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. (inserido em 27.09.2002) A complementação de aposentadoria espontânea é regida pelas normas em vigor na data da rescisão do contrato de trabalho, observado o Regulamento da Fundação Sistel de Seguridade Social vigente à época da admissão.
TST · OJ 339 (SDI-1) Vigente APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. (DJ 09.12.2003) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a concessão da aposentadoria. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito aos expurgo…
TST · OJ 340 (SDI-1) Vigente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR CELETISTA. DESPEDIMENTO IMOTIVADO. (DJ 09.12.2003) O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é regido pelo art. 37, II, da CF/1988 e, portanto, somente pode ser dispensado por meio de ato motivado.
TST · OJ 352 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEIS DIVERSOS. LOCAL DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO (redação alterada - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014). Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adiciona…
TST · OJ 390 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DISPENSA. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) A estabilidade provisória da empregada gestante só se inicia com a concepção, não se computando, para esse efeito, o período anterior. O desconhecimento do estado gr…
TST · OJ 399 (SDI-1) Vigente APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a concessão do benefício previdenciário…
TST · OJ 6 (SDI-1) Vigente DESPEDIMENTO. JUSTA CAUSA. READMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE NOVO CONTRATO. (inserida em 25.11.1996) Não há falar em novo contrato de trabalho quando, por força de decisão judicial, o empregado é reintegrado, sendo apenas restabelecido o contrato primitivo.
TST · OJ 21 (SDI-1 Transitória) Vigente O empregador não é obrigado a pagar multa de 40% sobre o FGTS ao empregado que pede demissão.
TST · OJ 4 (SDI-1 Transitória) Vigente O art. 477 da CLT não obriga o empregador a homologar a rescisão contratual no sindicato da categoria profissional do empregado.
TST · OJ 62 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de liberação de valores depositados em conta bancária, quando destinada ao pagamento de verbas rescisórias, porquant…
TST · OJ 70 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre crédito oriundo de ação judicial, quando destinado ao pagamento de verbas rescisórias, porqua…
TST · OJ 75 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em cont…
TST · PN 19 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XXVIII (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 I - O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença…
TST · PN 38 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 O empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical goza de estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, somente podendo ser dispensado…

Canceladas ou superadas (4)

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